Termos de uso

"Pulso": o sistema Pulso da Rua e seu fornecedor, [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ]. "Gabinete": a pessoa jurídica, o mandato, a candidatura ou a organização que contrata. "Usuário": cada pessoa da equipe com login criado pelo Gabinete. "Cidadão": a pessoa cadastrada pelo Gabinete ou pelo formulário público.

Criar a conta em /comecar, ou usar o sistema, é aceitar estes Termos e a Política de privacidade. Quem cria a conta declara ter poderes para vincular o Gabinete.

O Pulso concede ao Gabinete, pelo prazo do contrato, uma licença não exclusiva e intransferível de uso do sistema, pela internet, para gestão do mandato e da campanha, com os Usuários que o Gabinete cadastrar. Não há limite de Usuários por Gabinete, salvo cláusula específica.

Criar a conta não dá acesso imediato: o Gabinete entra em uso depois que o Pulso confere a contratação e libera o acesso. Durante um piloto, as condições (prazo, gratuidade, contrapartidas) constam do termo de piloto.

O Pulso pode evoluir o sistema, acrescentando ou mudando funções, sem reduzir de forma relevante o que foi contratado. Função descontinuada é avisada com 60 dias.

O Gabinete usa o sistema dentro da lei. Em especial: nada de dinheiro, bem ou vantagem em troca de cadastro, apoio ou voto (Lei 9.504/1997, art. 41-A; Código Eleitoral, art. 299); nenhuma mensagem a quem não pediu para receber, e sempre com a opção de sair, atendida na hora (LGPD, art. 8º, §5º; e, em propaganda eleitoral, Lei 9.504/97, art. 57-G); nenhuma estimativa de voto de ninguém; nenhum uso de dados de um Gabinete em outro. O sistema recusa essas práticas por desenho, e o Gabinete responde pelo uso que fizer.

É vedado: tentar acessar dados de outro Gabinete; contornar limites técnicos; usar a API para fins diferentes da integração do próprio Gabinete; ceder, sublicenciar ou revender o acesso; usar o sistema para assédio, discriminação ou qualquer finalidade ilícita.

O Gabinete cadastra Cidadãos só com a informação que eles deram e com os aceites que o formulário pede; mantém a política de retenção; atende aos pedidos dos titulares; guarda as senhas da equipe; comunica o desligamento de pessoas com acesso; não compartilha login.

O Pulso é ferramenta de gestão e de organização; não é meio de propaganda eleitoral. As páginas públicas do Gabinete (dossiê de região, card do bairro, ranking de órgãos, formulário) mostram prestação de contas do mandato em números, sem pedido de voto, sem número de candidato e sem símbolo partidário.

No período eleitoral definido pelo Gabinete no sistema, as páginas públicas permanecem na identidade neutra do sistema: as cores escolhidas pelo Gabinete valem só dentro do painel, e o sistema não as aplica às páginas públicas nesse período, mesmo que o Gabinete tenha ligado essa opção. Conteúdo que configure propaganda antecipada ou irregular é de responsabilidade exclusiva do Gabinete.

O Gabinete que for candidato responde pela prestação de contas e pelos limites da legislação eleitoral; o Pulso fornece os registros do sistema quando solicitado pelo próprio Gabinete.

Manter o serviço disponível com meta de 99,5% ao mês, medida no próprio sistema, excluídas as janelas de manutenção avisadas com 48 horas e as indisponibilidades de terceiros (Meta, provedores de e-mail e de hospedagem, órgãos públicos). Se a meta não for atingida em um mês, o Gabinete tem crédito de 10% da mensalidade daquele mês, mediante pedido.

Fazer cópias de segurança diárias, com restauração ensaiada; tratar os dados só como operador, conforme a Política de privacidade; comunicar incidentes; entregar a exportação completa da base ao fim do contrato; atender pedidos de suporte em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com primeira resposta em até um dia útil.

Valor, forma de pagamento, reajuste e prazo constam do contrato ou do termo de piloto de cada Gabinete. Mensalidade não paga em 15 dias após o vencimento gera aviso; em 30 dias, suspensão do acesso; em 60 dias, rescisão, com exportação da base disponível por mais 30 dias.

Salvo cláusula específica, o contrato é por prazo indeterminado, com aviso de 30 dias para encerrar por qualquer das partes, sem multa.

O Pulso emite nota fiscal e recibo mensais em nome do Gabinete ou da Casa, com a descrição do serviço e o período, para a prestação de contas. Se a mensalidade pode ser paga com verba de gabinete ou verba indenizatória depende do ato da Casa do Gabinete: alguns róis admitem licença de software expressamente, outros não, e há Casas onde a verba não existe. Conferir isso é do Gabinete; o Pulso não afirma que a despesa é elegível.

O sistema, o código, o desenho, a marca e a documentação são do Pulso. Nada nestes Termos transfere essa propriedade.

Os dados cadastrados são do Gabinete (controlador). O Gabinete autoriza o Pulso a usar números agregados e anônimos para melhorar o produto e para o benchmark por adesão, nunca dados identificáveis, nunca em benefício de outro Gabinete.

Ao fim do contrato, o Gabinete exporta tudo em formato aberto (CSV) a qualquer momento pela própria tela do sistema. Não há prisão de dados.

Cada parte guarda sigilo sobre as informações não públicas da outra a que tiver acesso por força do contrato, durante ele e por 5 anos depois. Não são confidenciais as informações públicas, as já conhecidas licitamente, e as que a lei mande revelar.

O Pulso pode suspender o acesso, com aviso prévio sempre que possível, em caso de uso que viole estes Termos, risco à segurança do sistema ou de terceiros, ou inadimplência. Violação grave (item 3) autoriza rescisão imediata.

O Gabinete pode rescindir a qualquer tempo com 30 dias de aviso. Em qualquer rescisão, a exportação da base fica disponível por 30 dias e os dados são apagados depois, conforme a Política de privacidade.

O Pulso responde pelo funcionamento do sistema conforme contratado e pelo tratamento de dados como operador. Não responde pelo conteúdo que o Gabinete cadastra, pelas decisões políticas e administrativas do Gabinete, pelo uso em desacordo com estes Termos, nem por indisponibilidade ou ato de terceiros.

Salvo dolo ou culpa grave, e sem prejuízo do que a lei não permite limitar, a responsabilidade total do Pulso perante o Gabinete fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento. Nenhuma das partes responde por lucros cessantes ou danos indiretos.

Estes Termos podem mudar; a versão vigente fica neste endereço, com a data, e mudança relevante é avisada por e-mail com 30 dias. Nenhuma tolerância vale como renúncia. Cláusula inválida não invalida as demais. Comunicações oficiais vão para o e-mail cadastrado de quem comanda o Gabinete e para [E-MAIL DO PULSO].

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], salvo disposição legal em contrário, para resolver o que não se resolver em conversa direta, que as partes se comprometem a tentar primeiro.